TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Aqui encontrará os termos e condições gerais da Weber-Stephen Deutschland GmbH (de agora em diante "Weber” e melhor identificada em 1 infra) bem como os termos e condições da participação na Weber Grill Academy. As cláusulas das duas secções abaixo aplicam-se de forma independente uma da outra.

Secção 1

Termos e Condições Gerais

da Weber-Stephen Deutschland GmbH

Estes Termos e Condições Gerais (de ora em diante “TCGs”) aplicam-se aos contratos de compra e venda de produtos da Weber-Stephen Deutschland GmbH que sejam celebrados

Via website da Weber - www.weber.com -, com consumidores ou comerciais (qualquer deles de agora em diante referidos também genericamente como “Clientes”); a Weber e cada Cliente serão, doravante e em conjunto, designados “Contraentes”. Aos contratos celebrados com a Weber não se aplicam termos e condições diferentes dos aqui previstos, a menos que a Weber os tenha aceitado expressamente e por escrito.

1. Definições

Consumidor significa a pessoa singular que entre numa transação com a Weber com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
comercial significa uma pessoa singular ou coletiva que, ao contratar com a Weber, age no exercício do seu comércio, negócio ou profissão.
Weber significa a Weber-Stephen Deutschland GmbH, sociedade de direito alemão com sede na Rheinstrasse 1 94, 55218 Ingelheim (am Rhein), Alemanha. Registo

Comercial: Mainz Local Court HRB 23407, Alemanha.

Para quaisquer questões ou reclamações, pode contactar o nosso Serviço ao Cliente, de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h, via telefone +34 935 844 055 ou email: service-pt@weberstephen.com

2. Cotação / Processo de Encomenda / Preços / Conclusão do contrato

(1) A Weber aceita pedidos de encomendas de encomenda via Internet, através do seu website www.weber.com (a loja on-line da Weber).

(2) Para detalhes sobre os produtos disponibilizados pela Weber, os Clientes são convidados a visualizar as ilustrações/imagens de cada produto.

(3) Nenhuma das ilustrações ou imagens dos produtos constantes da loja on-line da Weber são legalmente vinculativas, constituindo meros convites a contratar com o Cliente, e de submissão de uma encomenda. As ilustrações ou imagens dos produtos constantes da loja on-line da Weber visam apenas mostrar uma reprodução de cada produto disponível. O Cliente poderá encontrar diferenças entre aquelas ilustrações ou imagens e o produto encomendado e entregue pela Weber; a Weber não assume qualquer responsabilidade por diferenças ou erros entre as ilustrações e imagens da loja on-line e os produtos encomendados pelo Cliente. Se o produto recebido não corresponder ao pretendido, o Cliente pode devolvê-lo de acordo com o previsto na cláusula 7 destes TCGs.

(4) Os preços especificados nas páginas dos produtos incluem o IVA obrigatório e outros eventuais impostos ou taxas legalmente devidos; se aplicável, haverá indicação das taxas de entrega cobradas pela Weber.

(5) Para celebração de contratos no âmbito do comércio eletrónico: A realização de compras na loja on-line da Weber não implica o registo prévio do Cliente. Quando tiver encontrado o produto desejado deverá colocá-lo na lista de compras - sem incorrer em qualquer obrigação legal -, clicando em “Buy-Now”. Poderá verificar o conteúdo da sua lista de compras, em qualquer momento, clicando no ícone da lista de compras, sem incorrer em nenhuma obrigação legal. Poderá retirar os produtos da lista de compras em qualquer momento clicando no "X". Para comprar os produtos que constam da lista de compras clique na lista de compras e, depois, em "Go to Check-Out”. Insira, seguidamente, a informação solicitada em cada momento no processo de compra. Depois de dar entrada da sua informação, poderá aceder à página da encomenda clicando em "Continue”, onde poderá selecionar o meio de pagamento pretendido e verificar uma vez mais a sua informação. A finalização da sua ordem de encomenda depende de conhecer e aceitar os TCGs, o direito de cancelamento e a política de privacidade, seguindo as instruções constantes do nosso website. Para finalizar a sua ordem de encomenda terá também de clicar em “Buy Now". Clicando em “Buy Now” completa o processo de encomenda com obrigação de pagamento do(s) produto(s) encomendado(s) – o(s) que tiver incluído na lista de compras para efeitos de "Go to Check-Out”. Imediatamente após a receção da sua ordem de encomenda, irá receber um email nosso confirmando o recebimento da mesma (aviso de receção da ordem de encomenda). Esta confirmação não tem por efeito a aceitação da sua ordem de encomenda. Nenhum contrato se poderá considerar celebrado pelo mero envio do aviso de receção da ordem de encomenda. 0 contrato considerar-se-á celebrado nos termos da cláusula 2 (6) destes TCGs.

(6) O contrato de compra dos produtos por si encomendados só se considerará celebrado quando tivermos aceitado expressamente por email a sua ordem de encomenda, o que faremos no prazo de 5 (cinco) dias após o envio do aviso de receção referido na cláusula 2 (65) destes TCGs ou até à entrega dos produtos encomendados, se esta ocorrer antes de decorrido aquele prazo.

3. Transporte /Entrega

As entregas serão feitas no território de Portugal. As opções de entrega do(s) produto(s) encomendados e os respetivos preços de entrega e prazos de entrega serão disponibilizados na loja on-line da Weber, durante o processo de compra dos mesmos e antes da realização do respetivo pagamento.
No caso de pagamentos antecipados, o período de entrega terá início no dia seguinte à emissão da instrução de pagamento ao banco; em todos os outros meios de pagamento, o período de entrega terá início no dia seguinte à celebração do contrato; o período de entrega será de 6 a 9 dias. Se o último dia do período de entrega for um domingo ou feriado no local de entrega, a data prevista para a entrega passará para o dia útil seguinte.
Não obstante o referido no n.º 1 anterior, para produtos enviados através de uma empresa transportadora, o período de entrega terá início - no caso de pagamento antecipado - no dia seguinte à emissão da instrução de pagamento ao banco; em todos os outros meios de pagamento, o período de entrega começará no dia seguinte à celebração do contrato; o período de entrega será de dois a quatro dias. Se o último dia do período de entrega for um domingo ou feriado no local de entrega, a data prevista para a entrega passará para o dia útil seguinte.
Se encomendar vários itens com diferentes prazos de entrega numa mesma encomenda, serão todos expedidos no mesmo transporte exceto se acordado solução diferente. Neste caso, o período de entrega aplicável à sua encomenda corresponderá ao produto com prazo mais longo de entrega. Não serão cobrados custos de transporte adicionais.
Se não existirem em stock todos os produtos, a Weber terá o direito de proceder a entregas parciais às suas próprias expensas. Neste caso, aplicar-se-ão os prazos de entrega estipulados nos parágrafos (2) e (3).
Se a entrega dos produtos não ocorrer por falha do Cliente após três tentativas de entrega sem sucesso, temos o direito de fazer cessar o contrato. Quaisquer pagamentos já realizados serão reembolsados pela Weber no mais curto espaço de tempo possivel.
Se o produto encomendado não estiver disponível, e a Weber constatar essa indisponibilidade antes ou depois da celebração do Contrato, poderemos cessar o contrato. Neste caso, a Weber informá-lo-á sem demora e propor-lhe-á, se apropriado, a entrega de um produto similar. Se não for possível d isponi biliza r um produto similar ou caso o Cliente não pretenda esse produto, a Weber devolverá os montantes já pagos no mais curto espaço de tempo possível.

4. Meios de Pagamento / Reserva de Propriedade

São oferecidas várias opções de pagamento, por exemplo, cartão de crédito, PayPal, Google Pay, Apple Pay ou Klarna. Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis no momento da encomenda podem variar e o utilizador será informado dos métodos de pagamento específicos oferecidos antes de efetuar a encomenda. Para mais informações, consulte os métodos de pagamento no nosso sítio Web.
Em caso de atraso de pagamento, serão devidos juros calculados à taxa de 5% sobre o preço do produto desde a data do atraso. Reservamo-nos ao direito de provar e reclamar um valor mais elevado pelos danos do incumprimento.
Até ao pagamento integral, a Weber terá direito de propriedade sobre os produtos.

5. Vouchers

Poderá comprar vouchers de vários montantes em Euros na loja online da Weber. Estes vouchers apenas poderão ser utilizados na loja online da Weber De Portugal em www.weber.com/PT/pt/. Após conclusão do pedido, os vouchers serão enviados para o endereço de email indicado no pedido com um código pessoal.
Os vouchers poderão ser utilizados na compra de todos os produtos da Weber com exceção da aquisição de vouchers.
O voucher será válido por um período de três anos desde a data da compra com início no ano de calendário seguinte. O montante do voucher expirará após o termo do prazo de validade e não poderá ser reembolsado sob a forma de nota de crédito.
Se o valor do voucher exceder o montante da encomenda, o crédito residual será registado e aceite até ao fim do prazo de validade, podendo ser utilizado mediante a inserção do código por ocasião de outra compra. Os montantes residuais dos vouchers não serão devolvidos em dinheiro. Os vouchers e os créditos residuais não vencerão juros e serão considerados em singelo.
Se o montante do voucher não for suficiente para cobrir o montante da encomenda, o remanescente poderá ser pago por qualquer meio de pagamento aprovado pela Weber ou através da utilização de códigos de outros vouchers durante o mesmo processo de encomenda.
Se os produtos encomendados forem devolvidos, o seu valor será reembolsado em montante equivalente ao valor do voucher utilizado. Quaisquer pagamentos adicionais serão reembolsados através do meio de pagamento acordado. Favor manter em seu poder o voucher utilizado na compra, pois poderá necessitar do seu código com vista à utilização do montante que seja devolvido.
O voucher é transmissível e poderá ser utilizado por qualquer pessoa que esteja na sua posse. 0 voucher poderá ser utilizado na loja online da Weber sem prévia verificação da identidade do seu portador.
A Weber não assume qualquer responsabilidade pela perda, furto, utilização abusiva ou erros tipográficos na indicação do endereço de email. Os códigos dos vouchers não podem ser bloqueados.
Os Consumidores têm o direito de cancelar qualquer voucher, nos termos estabelecidos na cláusula 7.

6. Texto do Contrato

0 texto do contrato será guardado pela Weber. Nas suas contas pessoais, os Consumidores que se tenham registado na loja online da Weber poderão recuperar as suas encomendas feitas na loja online da Weber no campo “My order history". Os Clientes podem aceder aos TCGs em qualquer momento nesta página e guardá-los no seu computador. Os detalhes das encomendas e os TCGs serão enviados ao Cliente por email. O idioma do contrato será o Português.
Os Clientes que não estejam registados na loja online da Weber não terão a possibilidade de recuperar a ordem de encomenda efetuada.

7. Direito de Livre Resolução

Os Consumidores têm 14 (catorze) dias para exercerem o direito de livre resolução do contrato celebrado com a Weber nos termos seguidamente indicados.

Informação sobre o direito de livre resolução

O Consumidor tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 (catorze) dias de calendário sem necessidade de indicar quaisquer motivos.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 (catorze) dias desde a data em que, diretamente ou através de qualquer outro terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tome posse dos produtos ou, no caso de entregas parciais, da data de recebimento do último produto.

Para o exercício do seu direito de resolução, deverá comunicar-nos (Weber-Stephen Deutschland GmbH, c/o PVS DVG Vertriebsgesellschaft GmbH, Birkenmaarstrasse 8, 53340 Meckenheim, Alemanha; telefone: +34 935 844 055; email: service- pt@weber.com, mediante declaração inequívoca (ou seja carta enviada por correio, fax ou email) a sua decisão de resolver este contrato. Nesta decisão deve constar o seu nome, endereço geográfico e, eventualmente, número de telefone, e endereço de correio eletrónico. Poderá utilizar a minuta de resolução que se apresenta abaixo mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o contrato, nós reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais incorridos pela escolha de um meio de entrega mais dispendioso que a entrega padrão por nós oferecida) sem demora injustificada, e, no máximo, até 14 (catorze) dias desde a data da receção da comunicação de resolução deste contrato. Emitiremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que tiver selecionado para a transação inicial a não ser que acordemos consigo outra solução; em nenhuma circunstância lhe será cobrado qualquer taxa ou outros custos pelo reembolso. Poderemos reter o reembolso até que os produtos nos tenham sido devolvidos ou até que exiba comprovativo em como os devolveu, consoante o que ocorra primeiro.

Se os produtos tiverem sido entregues ao Consumidor por um transportador, procederemos ao levantamento dos produtos.

Para todas as outras devoluções, deverá devolver-nos os produtos conforme segue:

Morada para devolução dos produtos:

GXO / Weber Stephen

P.A. de la Plaine d’Alsace

11 avenue de l’Europe

FR- 68190 ENSISHEIM

As devoluções deverão ser processadas no mais curto espaço de tempo e, em qualquer circunstância, nunca após o prazo de 14 (catorze) dias da data de comunicação da resolução deste contrato. Este prazo limite é considerado cumprido se devolver os produtos antes do decurso do prazo dos 14 (catorze) dias. Assumiremos os custos da devolução dos produtos.

O Cliente apenas será responsável pela depreciação dos produtos se a manipulação que efetuar para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do produto recebido exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. Os produtos devem ser devolvidos dentro da embalagem original da encomenda ou equivalente.

Formulário de declaração de livre resolução do contrato

Caso pretenda exercer o direito de livre resolução deste contrato, pode usar o formulário abaixo, completando-o, e enviá-lo para a morada aí referida. O Consumidor poderá exercer o direito de livre resolução através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato. Em qualquer caso, incumbe sempre ao Consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução.

Morada para envio da declaração de livre resolução do contrato por via postal:

Para: Weber-Stephen Deutschland GmbH

c/o PVS DVG Vertriebsgesellschaft GmbH

Birkenmaarstrasse 8

53340 Meckenheim

Alemanha

Telefone: +34 935 844 055

Em ai l : Service- pt@weberste phen.com

Pelo presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*)contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (*):

Encomendados no dia (*) / recebidos no dia (*)

Nome do(s) consumidor (es)

Morada do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para comunicações em papel)

Data

(*) Apagar o que não interessa

8. Política voluntária de devoluções

Em acréscimo ao direito legal de resolução, a Weber reconhece-lhe a possibilidade de, no prazo de 30 dias, devolver todos os produtos com excepção dos vouchers da Weber. Este direito significa que poderá fazer cessar este contrato mesmo após o decurso do prazo de resolução dos 14 dias, mediante a devolução dos produtos para a morada seguinte no prazo de 30 dias após a sua receção:

Weber-Stephen Deutschland GmbH

c/o PVS DVG Vertriebsgesellschaft GmbH

Birkenmaarstrasse 8

53340 Meckenheim

Alemanhã

O exercício deste direito adicional de devolução não afeta o direito legal de resolução, que será válido não obstante a nossa política de devoluções. O exercício do direito voluntário de devolução fica sujeito aos termos seguintes: todos os produtos podem ser devolvidos no prazo de 30 dias da data da sua receção, desde que se encontrem completos, não tenham sido utilizados nem manuseados. Os produtos deverão ser devolvidos com a sua embalagem original ou equivalente. Para efeitos de devolução, o nosso Serviço de Cliente disponibilizar-lhe-á uma guia de devolução gratuita. Para cumprimento do período de 30 dias, será suficiente o envio dos produtos dentro desse prazo. Se os produtos forem devolvidos de acordo com esta política voluntária de devoluções, restituiremos o valor de compra após a receção dos produtos. Será reembolsado através do meio de pagamento utilizado para a sua compra inicial. Não será cobrado qualquer custo adicional. Os seus direitos legais não serão afetados por este direito voluntário de devolução, produzindo todos os seus efeitos.

9. Garantia por defeitos de material

A Weber será responsável por defeitos dos produtos de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Quando o contrato seja celebrado com Consumidores, a Weber será legalmente responsável nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro de 2021 por qualquer falta de conformidade do produto que se manifeste no prazo de (3) três anos a contar da entrega do bem; adicionalmente, (i) perante uma falta de conformidade que se manifeste no prazo de 30 após a entrega do bem, o Consumidor pode optar pelo direito de rejeição e solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato; (ii) a conformidade do bem vendido será aferida de acordo com os critérios legais vigentes; (iii) nos termos da lei, a falta de conformidade do bem que se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente naquela data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem vendido ou com as características da falta de conformidade; (iv) sem prejuízo do referido em (iii) atrás, a prova da falta de conformidade do bem vendido que se manifeste após o termo do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da respetiva data de entrega cabe ao Consumidor; (v) os direitos aqui atribuídos ao Consumidor caducam no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade e (vi) em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 (seis) meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.
Em acréscimo, a Weber disponibiliza uma garantia voluntária (comercial) de marca / fabricante aos Consumidores. A garantia legal referida no n.º 1 anterior não será afetada por esta garantia voluntária - o Consumidor manterá os direitos à reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei mencionado no n.º 1, que não são afetados pela garantia voluntária da Weber, podendo o Consumidor exercê-los nas situações e nos termos previstos no Decreto-Lei aqui em apreço. Informação relativa a esta garantia voluntária está disponível nas páginas dos produtos sob a designação de “Warranty information”.
O período da garantia voluntária dos produtos vendidos pela Weber a Comerciantes é de 1 (um) ano a contar da data da sua entrega.

10. Responsabilidade

Com exceção do disposto abaixo a Weber será responsável de acordo com as disposições gerais. A não ser que as partes acordem expressamente o contrário, as seguintes regras aplicam-se a todas as reclamações por danos independentemente dos seus fundamentos legais.
Não excluímos ou limitamos, de qualquer forma, a nossa responsabilidade perante si sempre que seja ilegal fazê-lo. Isto inclui responsabilidade pela morte ou danos causados à integridade física decorrentes da nossa negligência ou da negligência dos nossos empregados agentes ou subcontratados; por fraude ou representação fraudulenta; por violação dos seus direitos legais em relação aos produtos incluindo o direito de receber os produtos que sejam: conformes aos descritos à informação que lhe disponibilizámos; conformes a amostra ou modelo visto ou examinado por si; de qualidade satisfatória; adequados para um fim particular que nos tenha dado conhecimento; fornecidos com razoável cuidado, incluindo-se produtos não conformes (defeituosos) nos termos do Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18 de Outubro.
Somos responsáveis por perdas previsíveis e danos por nós causados, ou seja por perdas e danos que constituam um resultado previsível da nossa quebra do contrato ou falta de cuidado razoável. Contudo, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja previsível. Consideram-se perdas e danos imprevisíveis se for obvio que irá acontecer ou se, durante o contrato, ambas as partes sabiam que poderia acontecer.
Não somos responsáveis por perdas empresariais. Se usar os produtos para fins comerciais, empresariais ou revenda, não teremos qualquer responsabilidade perante si resultante de alguma perda de lucro, perda de negócio ou a sua interrupção ou perda de oportunidade de negócio.

11.Proteção de Dados

No âmbito do cumprimento dos contratos, a Weber recolhe dados dos Consumidores. Ao fazê-lo, a Weber cumpre, designadamente com o Regulamento da União Europeia n.° 2016/679, de 27.04.2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à Proteção de Dados Pessoais. A Weber recolherá, processará e utilizará os dados, sendo o seu uso sem o consentimento do Cliente apenas possível nos termos estritamente necessários para o processamento da relação contratual.
A Weber não utilizará os dados dos Clientes para publicidade, pesquisas de mercado ou pesquisas de opinião sem o expresso consentimento daqueles.
Os Clientes poderão em qualquer momento eliminar ou alterar os dados por si guardados no campo "My Weber-ID”. Para todos os outros efeitos, faz-se referência à nossa Política de Privacidade. Para mais informação sobre consentimento dos Clientes bem como recolha, processamento e utilização de dados, poderá aceder à nossa política de privacidade e obtê-la em formato de impressão, a partir do website clicando em "Privacy Information".

12. Resolução de conflitos online

Desde 09/01/201 6 que os litígios entre os consumidores e comerciantes relativos a contratos de venda online ou contratos de serviços online poderão ser resolvidos numa plataforma online própria (plataforma RLL/ Resolução de Litígios em Linha). Esta plataforma foi criada pela União Europeia e pode ser acedida através do link mencionado abaixo. O uso da plataforma online não é nem necessária nem obrigatória, pois os consumidores poderão livremente apresentar as suas reclamações sem o uso prévio da plataforma RLL.
Processo de reclamações via online para Consumidores (RLL) disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lnq=PT
A Weber não pretende nem está obrigada a participar em processos de resolução de litígios perante organismos extrajudiciais de resolução de litígios de consumo.

13. Disposições Finais

Contratos celebrados entre a Weber e o Cliente serão exclusivamente regulados pela Lei Portuguesa. O Português será o idioma exclusivo do contrato.